Foi aprovado pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Vicente Caropreso, ao PL 483/2019, de Marcius Machado, que garante o direito à disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos, em espaços públicos.
O parlamentar explicou que a proposta pretende respaldar legalmente a iniciativa de qualquer pessoa que queira disponibilizar, em espaços públicos, alimento e água a animais abandonados.
Lembramos que em Curitibanos lei municipal proíbe moradores de darem comida ou água para animais em ruas. Com a norma, em vigor há cerca de um ano, os chamados cães comunitários não podem receber cuidados nos locais públicos e praças da cidade. Protetores de animais tiveram que recolher potes de alimentação e caminhas que estavam em espaços públicos da cidade.
A auxiliar de serviços gerais Ivanilda Alves conta que foi autuada em R$ 274, por desrespeitar a legislação.
Fonte: Olivete Salmória e Assessoria do Dep. Marcius Machado
Foto: Nilton Wolff
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